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Governo publica regulamentação da tarifa de escassez hídrica

O governo federal publicou o decreto que regulamenta as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico devido à escassez hídrica. O texto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e pela secretária-executiva do Ministério de Minas e Energia, Marisete Pereira, consta no Diário Oficial da União. O decreto nº 10.939 prevê a criação e gestão da Conta Escassez-Hídrica pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. Mesmo com as chuvas de verão, a bandeira escassez hídrica, em vigor desde setembro de 2021, deve durar até abril de 2022.

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